Questão
ID 946604Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Zoneamento Ambiental
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
Um instrumento que permite ao poder público estadual, no exercício de suas competências constitucionais, influir em determinadas decisões sobre uso e ocupação do solo, sem que isso implique em invasão de matéria de interesse local, é