Questão
ID 946552Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 63/1990 - Dispõe sobre Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos Municípios, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
De acordo com a Lei Complementar no 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre