Questão 946513

na falta da eleição pelo contribuinte, considera-se domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público internacional, o centro de suas atividades, ainda que esporádicas.

não é possível a eleição de domicílio tributário pelo responsável tributário, mas apenas pelo contribuinte.

na falta da eleição, considera-se domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público, o local de sua sede principal.

considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, no caso de impostos reais, o lugar da situação dos bens que deram origem à obrigação.

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.