Questão 946509

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 946509

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Corresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação a

Alternativa A:
cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B:
utilização de tributo com efeito de confisco.
Alternativa C:
estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Alternativa D:
cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa E:
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.