Questão 946504

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 946504

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Sobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Alternativa A:
o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anterior.
Alternativa B:
a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado.
Alternativa C:
a prescrição se interrompe pela proposição da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.
Alternativa D:
a prescrição não se suspende pela moratória ou parcelamento concedidos ao sujeito passivo.
Alternativa E:
a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.