Questão 946473

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 946473

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.
Alternativa B:
É ato administrativo discricionário, que pode ser anulado por razão de conveniência da Administração.
Alternativa C:
É aquele conferido de forma privativa aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Alternativa D:
Decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior hierárquico.
Alternativa E:
O poder de polícia é tratado apenas no âmbito da legislação infraconstitucional.