Questão 946471

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 946471

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Segundo a Lei no 8.142/90, contar com uma comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação, é condição para que

Alternativa A:
os Estados possam receber recursos do Ministério da Saúde destinados a pagamento de convênios com organizações privadas.
Alternativa B:
os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal.
Alternativa C:
os Municípios e os Estados recebam os recursos do FNS alocados como investimentos previstos no Plano Quadrienal do Ministério da Saúde.
Alternativa D:
o Ministério da Saúde possa repassar os recursos do FNS aos Municípios e aos Estados para fins de custeio da contratação dos recursos humanos nas diferentes esferas de governo.
Alternativa E:
o Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades possam utilizar os recursos destinados a despesas de custeio e de capital.

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