Questão 946397 de Direito Constitucional - CETRO 2011

Questão

ID 946397

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2011 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Um congressista, durante uma seção, deu uma opinião manifestamente caluniosa, cometendo, assim, um
ato antijurídico. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

Alternativa A: como o congressista possui imunidade formal, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas
opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções
legislativas, não haverá responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política.
Alternativa B: apesar de o congressista possuir imunidade formal, que visa a proteger o parlamentar em relação às
suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções
legislativas, caso outro congressista entre com uma medida cautelar, o primeiro responderá de forma
penal, civil, disciplinar ou política, dependendo do caso.
Alternativa C: apesar de o congressista possuir imunidade material, que visa a proteger o parlamentar em relação às
suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções
legislativas, caso outro congressista entre com uma medida cautelar, o primeiro responderá de forma
penal, civil, disciplinar ou política, dependendo do caso.
Alternativa D: como o congressista possui imunidade material, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas
opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções
legislativas, não haverá responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política.

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Questão 946397

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