Questão 946382

Em se tratando de limitação irreversível; o servidor retornará ao exercício integral das atribuições de seu cargo ou função, quando for considerado apto pela perícia médica do servidor.

Quando a limitação for permanente ou irreversível apenas para determinadas atribuições de seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas autorizadas pelo seu médico particular.

Quando a limitação for permanente e abranger as atribuições essenciais do seu cargo ou função, o servidor será readaptado em outro cargo ou função compatível com a sua habilitação e capacidade física e mental, asseguradas a respectiva jornada de trabalho e a correspondente remuneração, integrada pelas parcelas incorporadas.

Na hipótese de a limitação ser permanente e irreversível para o exercício de qualquer cargo ou função, o servidor será aposentado com base em laudo médico oficial particular.

A Secretaria de Recursos Humanos promoverá a readaptação do servidor que deverá reassumir seu cargo ou função no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de submeter-se às penalidades legais.