Questão 946289

É dever primário dos pais e responsáveis garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A intervenção estatal na ordem familiar só ocorrerá em caráter supletivo e/ou complementar. Na falha do mecanismo familiar, não é dever do Estado garantir os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes e, sim exigir que a esfera doméstica encontre alternativas.

O menor, de ambos os sexos, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção.

As crianças carentes eram entregues aos cuidados das Igrejas, por meio de algumas instituições, entre elas as Santas Casas de Misericórdia. Estas instituições atuavam por meio do sistema da Roda, com o objetivo de amparar as crianças abandonadas e de recolher donativos. A legislação proibiu esse sistema e passou a exigir que os bebês fossem entregues diretamente a pessoas destas entidades e que o anonimato dos pais fosse garantido. O registro da criança é outra obrigatoriedade deste novo procedimento.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os seus direitos, reconhecidos pelo Estatuto, forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou mesmo em razão de sua própria conduta.