Questão 945779

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 945779

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas


A Lei nº 7.853/89 reafirmou a obrigatoriedade da oferta da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino. Em relação a essa lei, podem ser considerados crimes

I. o ato de recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de alunos em estabelecimentos de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que possui. II. deixar de apresentar sugestões para o desenvolvimento da Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência. III. omitir, à Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, abusos, em ambiente escolar, relativos à pessoa portadora de deficiência. É correto o que está contido em
Alternativas da questão 945779
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