Questão
ID 94569Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo
Com base no artigo 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - censura;
V - destruição ou inutilização do produto;
Assinale a alternativa correta: