Questão 945671

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 945671

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Assinale a alternativa que apresenta entendimento que esteja em conformidade com os tribunais superiores acerca da execução fiscal.

Alternativa A:
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não obriga o exequente aos encargos da sucumbência.
Alternativa B:
Na execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal do devedor sobre dia e hora da realização do leilão.
Alternativa C:
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Alternativa D:
A citação por edital na execução fiscal não é cabível ainda que frustradas as demais modalidades.
Alternativa E:
A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.