Questão 945655

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 945655

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.

Alternativa A:
Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
Alternativa B:
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.
Alternativa C:
Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Alternativa D: Será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.