Questão 945653 de Direito Constitucional - CETRO 2012

Questão

ID 945653

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Conforme o artigo 182, §4º da Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Ante o exposto, assinale a alternativa que apresenta as medidas que sucessivamente atendam à referida finalidade.

Alternativa A:
1. Parcelamento ou edificação compulsórios./ 2. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 3. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Alternativa B:
1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 2. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais./ 3. Parcelamento ou edificação compulsórios.
Alternativa C:
1. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais./ 2. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 3. Parcelamento ou edificação compulsórios.
Alternativa D:
1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 2. Parcelamento ou edificação compulsórios./ 3. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Alternativa E:
1. Parcelamento ou edificação compulsórios./ 2. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais./ 3. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

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