Questão 945649

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 945649

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança.

Alternativa A:
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Alternativa B:
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Alternativa C:
Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Alternativa D:
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.