Questão
ID 945648Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)