Questão 945647

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 945647

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
Alternativa B:
Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Alternativa C:
Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
Alternativa D:
Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Alternativa E:
Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.