Questão 945646

Sobre as bases constitucionais do direito urbanístico, analise as assertivas abaixo.

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 5 (cinco) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. III. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. É correto o que se afirma em