Questão 945629

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 945629

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Oficialidade

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Acerca dos princípios legalmente previstos para o Procedimento Administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em regra, é permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
Alternativa B:
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, mas o servidor não possui obrigação legal de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Alternativa C:
Em âmbito administrativo é permitida aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
Alternativa D:
Na impulsão do processo administrativo, assim como no processo judicial, vigora o princípio da provocação.
Alternativa E:
Proíbe-se a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.