Questão 945619

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 945619

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Sobre a política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.
Alternativa B:
A servidão ambiental pode ser aplicada às áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Alternativa C:
As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental não são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Alternativa D:
A execução das garantias do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.
Alternativa E:
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de reparação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, mas não a ação de responsabilidade criminal por esses danos.