Questão 945616

A obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não se aplica à Administração Indireta.

Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A duração razoável do processo não é garantia expressamente prevista na Constituição Federal para o âmbito administrativo.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição Federal, exceto quando resultante de designações recíprocas.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em hipótese alguma podem servir de base para o controle judicial de decisões discricionárias sob pena de incursão no mérito dos atos administrativos.