Questão 945609

Os terceiros que não sejam servidores públicos, ainda que concorram para a prática do ato de improbidade administrativa, não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica do ilícito de improbidade administrativa é penal.

Regra geral, aplica-se o princípio da independência de instâncias nos atos de improbidade administrativa de modo que as decisões nas esferas cível, penal e administrativa não se comunicam. Excepcionalmente, a esfera penal vinculará as esferas administrativa e civil quando restar provada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração.

É permitida a transação, acordo ou conciliação na ação ordinária de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito podem ser praticados a título de dolo ou culpa conforme entendimento jurisprudencial majoritário.