Questão
ID 945389Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
De acordo com a Constituição Federal, Título VII, Seção II – Saúde,
I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. é vedada expressamente a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. É correto o que está contido em