Questão 94534

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por crimes ambientais, excluindo-se a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, nos crimes ambientais.

A perícia produzida no inquérito civil ou no procedimento administrativo não poderá ser aproveitada no processo penal, devendo ser realizada nova perícia para apuração de crime ambiental.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não exige a composição prévia do dano ambiental, podendo ser aplicada independentemente de reparação ou acordo com o órgão ambiental, mesmo que haja possibilidade de compensação.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.