Questão 945276

Readaptação é o exercício do cargo ou função com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitações da capacidade física ou mental do servidor, devidamente verificada em inspeção médica, acarretando aumento e decesso de vencimentos ou remuneração do servidor.

Em se tratando de limitação temporária e reversível, o servidor retornará ao exercício integral das atribuições de seu cargo ou função, sem necessariamente perícia médica do servidor.

Quando a limitação for permanente ou irreversível apenas para determinadas atribuições de seu cargo ou função, o servidor será readaptado em outro cargo ou função compatível com a sua habilitação e capacidade física e mental, asseguradas a respectiva jornada de trabalho e a correspondente remuneração, integrada pelas parcelas incorporadas.

Quando a limitação for permanente e abranger as atribuições essenciais do seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas autorizadas pela perícia médica oficial.

Na hipótese de a limitação ser permanente e irreversível para o exercício de qualquer cargo ou função, o servidor será aposentado com base em laudo médico oficial.