Questão
ID 94506Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Código de Águas Minerais (Lei nº 7.841/1945)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Considerando o regime de permissão de lavra garimpeira estabelecido na Lei n.º 7.805/1989 e as normas do Código Florestal, julgue os itens que se seguem.
A exploração de substâncias minerais sem a devida permissão, concessão ou licença constitui infração administrativa, sem tipificação penal até o momento.