Questão 94479 de Direito Ambiental - UFMT 2025

Questão

ID 94479

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Poder de Polícia em Matéria Ambiental

Ano: 2025 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso

Analise a seguinte situação hipotética:

Para fins de construção e funcionamento de uma Usina de Tratamento de Esgoto (UTE), a entidade municipal responsável pela obra obteve o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente.

Por meio de notícia veiculada na imprensa, foi apresentada uma denúncia de infração ambiental cometida pela gestão da UTE, na forma de poluição do solo e da água, além da geração de odores.

No caso em exame, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas direcionadas à proteção ambiental, e a interpretação conforme a Constituição conferida a tais normas, a quem compete lavrar auto de infração ambiental?

Alternativa A:
Compete a qualquer órgão ou entidade no exercício da atribuição comum de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
Alternativa B:
Compete ao órgão responsável pelo licenciamento, não excluída a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
Alternativa C:
Compete ao órgão responsável pelo licenciamento, excluída a atuação fiscalizatória dos demais entes federativos.
Alternativa D:
Compete ao órgão ou entidade municipal, visto que a atuação do órgão estadual foi esgotada na concessão da licença ambiental e a obra é de interesse exclusivo do Município.

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Questão 94479

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