Questão
ID 94477Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Do Cadastro Ambiental Rural
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Fundação Nacional do Índio
O Código Florestal estabelece normas para a proteção de vegetação nativa, regulando Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público e obrigatório para imóveis rurais, servindo como instrumento de regularização ambiental e monitoramento das áreas de preservação.
II. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são definidas não somente por sua localização às margens de cursos d'água, mas também considerando outros critérios ambientais, como encostas íngremes e topos de morro.
III. A Reserva Legal é uma área dentro da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, podendo ser explorada economicamente de forma sustentável conforme previsto na legislação.
Está correto o que se afirma em: