Questão 9447

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 9447

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento de Belo Horizonte

João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa. O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva matéria estava prevista na Constituição da República de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.

Ao receber a informação, João concluiu corretamente que

Alternativa A:
em razão do princípio da preeminência do interesse, a lei estadual sempre prevalecerá sobre a lei da União, na hipótese de colidência.
Alternativa B:
o Estado Alfa somente poderia legislar sobre a matéria caso a União já tivesse editado uma lei sobre normas gerais em momento anterior, sendo-lhe autorizado complementá-la.
Alternativa C:
todos os entes federativos podem legislar sobre a matéria, e, caso mais de uma lei incida em determinado território, deve ser buscada a sua concordância prática, a partir da preeminência do interesse.
Alternativa D:
se não houver lei da União, o Estado Alfa tem competência plena na matéria, mas, no caso de superveniência de lei colidente da União, sobre normas gerais, a lei estadual, no que lhe for contrária, terá sua eficácia suspensa

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