Questão 94459

O transporte de produtos florestais sem a devida licença é considerado infração administrativa, mas não gera sanções penais.

A legislação prevê a responsabilização penal apenas de pessoas físicas, excluindo as pessoas jurídicas.

O abandono de substâncias tóxicas em áreas públicas é classificado como crime, podendo implicar detenção e multa.

As penas previstas na lei incluem exclusivamente medidas de compensação ambiental, sem possibilidade de aplicação de sanções privativas de liberdade.

A reutilização de recursos naturais, como água ou madeira, é proibida pela legislação, visando à conservação ambiental.