Questão
ID 944589Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Di
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
Em outubro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma medida de incentivo fiscal que faz parte do Programa de Inclusão Digital do Governo. De acordo com essa medida, terá o PIS e o Cofins isentos