Questão
ID 94457Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências, Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2025 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Parnaíba
De acordo com a Lei n.° 9.605/1998, são penas restritivas de direto, exceto: