Questão
ID 944453Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
A Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90 permite ao setor privado participar do SUS por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado quando as unidades públicas de assistência não são suficientes para garantir o atendimento para toda a população de uma determinada região, de forma