Questão
ID 944036Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.181/1999 - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999, Que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária, Estabelece o Medicamento Genérico, Dispõe sobre a Utilização de Nomes Genéricos em Produtos Farmacêuticos e Dá Outras Providências
Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
É autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos: