Questão
ID 943920Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
Constatada falta de pagamento do ITBI, por meio de ação fiscal, ou denunciada a falta após o início, será aplicada contra o infrator uma multa sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, no percentual de