Questão 943819

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 943819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse particular, é a todos assegurada, independente do pagamento de taxa:

Alternativa A:
a afirmativa é falsa, porque as repartições públicas podem cobrar pelas certidões fornecidas.
Alternativa B:
a afirmativa é verdadeira, mas a dispensa do pagamento deve ter a concordância do chefe da repartição, considerando a situação econômica do requerente.
Alternativa C:
a afirmativa é falsa, pois todas as repartições podem cobrar para cobrir custo, menos o cartório de Registro Civil.
Alternativa D:
a afirmativa é verdadeira, mas depende de autorização do Prefeito, quanto a sua gratuidade.
Alternativa E:
a afirmativa é verdadeira, pois consta do texto constitucional federal.

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