Questão 943816

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 943816

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio. Isto faz com que:

Alternativa A:
ante à negativa do morador, o oficial de justiça não possa, em hipótese alguma, entrar na residência.
Alternativa B:
mesmo havendo recusa expressa do morador, estando o oficial de justiça acompanhado de autoridade policial, seja de noite ou de dia, entrar na casa.
Alternativa C:
possa o oficial de justiça, mesmo sem consentimento do morador, entrar, durante o dia, na casa, se tiver ordem judicial.
Alternativa D:
estando o oficial de justiça autorizado pelo morador, sem ordem judicial não pode entrar na casa.
Alternativa E:
estando o funcionário municipal autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, entrar na casa, mesmo sem autorização do morador.