Questão
ID 943809Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da: