Questão
ID 94374Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Fundação Hemominas
O disposto pelo Decreto de nº 14.673/2022 qualifica a antiga Unidade de Conservação denominada "Sistema Municipal de Áreas de Proteção Ambiental - SIMAPA", passando a se denominar Área de Proteção Ambiental dos Morros da Guanabara no Município de Niterói. Essa área tem por objetivo básico a preservação do conjunto natural e paisagístico do município, com ênfase para a gestão: