Questão 943620

Legislação Federal · 2002

Questão

ID 943620

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Todas as despesas relativas à Dívida Pública, Mobiliária ou Contratual, e as receitas que as atenderão, constarão em Lei Orçamentária Anual.
Alternativa B:
Reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Alternativa C:
Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
Alternativa D:
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da Dívida Pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar n° 101/00.
Alternativa E:
O refinanciamento da dívida pública não constará na lei orçamentária e nas de crédito adicional.