Questão
ID 94361Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Sobre o que prevê a Lei Nº 12.651/2012, assinale a alternativa INCORRETA: