Questão 94361

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 94361

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia


Sobre o que prevê a Lei Nº 12.651/2012, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas da questão 94361
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