Questão 943318

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e de mandado de segurança.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.

São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Ninguém poderá ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória.