Questão
ID 943313Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
Acerca dos tributos municipais, analise os itens abaixo:
I. Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):