Questão
ID 943304Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
Com base na Constituição Federal, preencha corretamente a lacuna a seguir: “É ______________ aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.