Questão 94323

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 94323

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como um dos seus princípios a utilização irrestrita dos recursos naturais, sem a necessidade de avaliação de impactos ambientais.
Alternativa B:
O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto apenas pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental no Brasil.
Alternativa C:
A avaliação de impacto ambiental, por meio dos estudos de EIA/RIMA, é uma exigência legal para atividades que possam causar degradação significativa do meio ambiente.
Alternativa D:
A referida lei não faz menção ao papel dos municípios na gestão ambiental, delegando exclusivamente ao Governo Federal a responsabilidade pelo licenciamento ambiental.
Alternativa E:
A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos para o controle da poluição, sendo restrita à criação de unidades de conservação.