Questão 943214

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei