Questão
ID 943210Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
Uma das rotinas de um agente administrativo na Administração Pública é cuidar de processos administrativos legais. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. São regulados pela Lei 9.784/99.
II. São uma garantia de que a Administração agirá conforme a lei.
III. A ausência de abertura de processo administrativo é possibilidade discricionária.
Assinale