Questão
ID 943185Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
Assinale abaixo o imposto cujas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por lei complementar.