Questão 943176

Acerca da medida cautelar fiscal, analise os itens abaixo:

I. Trata-se de medida que não pode ser ajuizada pelo devedor da Fazenda Pública.

II. Antes da concessão de qualquer liminar, o juiz está obrigado a ouvir a parte contrária.

III. Como a CDA, possui presunção legal de liquidez e certeza, não se exige, na propositura da cautelar fiscal, a prova literal da constituição do crédito fiscal.

Assinale